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Nota de Esclarecimento

Sobre o repasse aos municípios para o custeio do Piso Salarial da Enfermagem

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27.04.2022

Diante do comentário do jornalista Inácio Aguiar durante sua participação no telejornal Bom Dia CE, da TV Verdes Mares, na manhã de hoje (27/04), o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará esclarece que a luta pela fixação de um piso salarial para a classe, composta em nosso Estado por auxiliares, técnicos de Enfermagem e enfermeiros, é antiga e busca a garantia de um direito escrito no artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a fixação de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Na qualidade de órgão público não nos furtamos do debate acerca do fundo necessário ao aporte financeiro para os municípios e entidades filantrópicas. Gostaríamos, inclusive, de termos a oportunidade de sentarmos com o Governo para dizer que o recurso para o custeio das demandas da Saúde poderia ser proveniente do dinheiro dispensado por ele através das isenções fiscais vergonhosamente concedidas aos grandes.

Aos “prefeitos preocupados” o nosso alento: há recurso. Marchem junto à categoria que se empenha diariamente na manutenção das vidas em seus municípios e garantam a dignidade destes trabalhadores que, só no Ceará, já são quase 90 mil profissionais.

Por fim, concordamos com o jornalista quando afirma que “é bom a gente discutir mesmo esses assuntos que dizem respeito aos municípios”, e aproveitamos para sugerirmos, também, uma discussão acerca da gravidade e da imoralidade dos salários hoje pagos em diversos municípios brasileiros. Há trabalhadores da Enfermagem recebendo menos que um salário mínimo.

A situação da Enfermagem é crítica. Faz parte dos municípios, mas, sobretudo, faz parte da vida. O PL 2564/2020 precisa ser aprovado, já!

 

Ana Paula Auriza de Lemos

Presidente interina

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE