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Edital de Jucás descumpre piso da Enfermagem, e Coren-CE dá prazo para regularização

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23.10.2024

O Edital nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Jucás oferece 19 vagas para profissionais de Enfermagem, porém nenhuma delas atende o que é estipulado pela Lei do Piso Salarial da Enfermagem (Lei nº 14.434/2022). Diante disso, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou, nesta terça-feira, 22, um pedido de impugnação do edital. O ofício foi enviado pelo gabinete da presidência do Coren-CE, em conjunto com a Procuradoria do Conselho.

A presidente do Coren-CE, Dra. Natana Pacheco, reforçou: “O Conselho permanece firme em sua missão de zelar pelo bom conceito da Enfermagem e daqueles que a exercem. A luta pela garantia do pagamento do piso salarial é um dever que seguimos com determinação, visando uma conquista digna e justa para todos os profissionais de Enfermagem.”

O edital oferece vagas de 40 horas semanais para cargos como enfermeiros do PSF, plantonistas e profissionais do CAPS, com remuneração de R$ 3.217,79. No entanto, a Lei garante o valor de R$ 4.750 para enfermeiros. Já para os técnicos de Enfermagem, o valor ofertado é de R$ 1.553,20, menos da metade do que estabelece a Lei, que fixa o piso em R$ 3.325.

Diante do descumprimento da legislação, o Coren-CE solicitou a impugnação do edital e a readequação dos valores conforme o piso salarial definido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7222-DF). A Prefeitura Municipal de Jucás tem um prazo de 5 dias para tomar as providências necessárias. Caso contrário, o Coren-CE iniciará os trâmites judiciais para garantir os direitos dos profissionais de Enfermagem.