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Deputada Cearense apresenta PL que regulamenta prescrição em consultórios de enfermagem

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18.08.2023

A deputada, enfermeira e presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, Ana Paula Brandão apresentou Projeto de Lei na Câmara Federal regulamentando a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de Enfermagem.

O PL 3949/2023 foi protocolado nesta quarta-feira, 16 e também torna obrigatória a aceitação das receitas nas farmácias, inclusive do Programa Farmácia Popular. “Nesse projeto trouxemos a autonomia de prescrição dos enfermeiros na atenção básica de saúde, através da adesão às portarias municipais e também daquele enfermeiro e enfermeira que trabalha no seu consultório próprio fazendo prescrição de cuidados de enfermagem diariamente”, explica a deputada.

“O projeto de lei aborda duas questões fundamentais que afetam a resolutividade da consulta de Enfermagem, prejudicando a população assistida”, parabeniza a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.