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Coren-CE solicita impugnação de seleção
pública em Juazeiro do Norte

Além de descumprir o Piso Ético Regional, o processo seletivo traz atividades incompatíveis com o exercício profissional da Enfermagem

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22.04.2021

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) encaminhou ofício ao Instituto Diva Alves do Brasil e à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte (SESAU) solicitando a impugnação do processo de seleção para contratação n.º 01/2021 e 02/2021, que versa sobre chamamento público simplificado para contratação de profissionais no Hospital Maternidade São Lucas, em Juazeiro do Norte e para UPA 24H de Limoeiro, também em Juazeiro do Norte.

Segundo o documento encaminhado pelo Coren-CE, o edital apresenta inconsistências que afrontam tanto a legislação constitucional como infraconstitucional. “Para contratação dos profissionais e serviços de Enfermagem é fundamental conhecer a legislação que rege a nossa profissão”, enfatiza a presidente do Coren-CE, Ana Paula Brandão ao apontar falhas nas descrições sumárias das atividades dos profissionais de Enfermagem.

O documento sugere, ainda, adequação da carga horária e das remunerações dos profissionais de Enfermagem com base na Decisão COREN/CE n.º 041/2018 – atualizada pela Decisão COREN/CE n.º 016/2021, que define os valores do Piso Ético Regional.

Confira o documento enviado pelo Coren-CE aqui