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Coren-CE solicita impugnação de projeto de Lei da Câmara Municipal de Pacatuba

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10.05.2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) enviou nesta quinta-feira, 9, solicitação de impugnação ao Projeto de Lei (PL) Nº 26/2024, encaminhado à Câmara Municipal de Pacatuba por meio da Mensagem nº 28/2024, exarada pelo Prefeito Rafael Marques Bastos. O PL apresenta salário inferior ao piso salarial disposto na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022, considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

O projeto visa à contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem através de edital. Além de descumprir a legislação de regência, o salário base para o cargo de ENFERMEIRO(A) – 40 h/semanais é de R$ 2.718,00, ENFERMEIRO(A) – 20 h/semanais é de R$ 1.412,00 e para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 40 h/semanais é de R$ 1.412,00.

O presidente do Coren-CE, Dr. Osvaldo Albuquerque, reforça que “esse valor é aviltante para a profissão de Enfermagem e desestimula a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde. Reforço que o Coren Ceará segue no cumprimento da Lei de criação dos conselhos, Lei n.º 5.905/73, zelando pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam”.

O Conselho deu um prazo de cinco dias para que as providências sejam tomadas e a readequação salarial referente à remuneração dos profissionais de enfermagem no referido concurso seja restabelecida conforme a Lei, sob pena se judicialização futura do certame.

Fonte: Ascom Coren/CE