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Coren-CE solicita impugnação de PL que descumpre lei do piso da enfermagem em Paramoti

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06.02.2025

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) segue atuando para garantir o cumprimento da Lei do Piso da Enfermagem. Nesta semana, a autarquia solicitou a impugnação do Projeto de Lei nº 003/2025, da Câmara Municipal de Paramoti, que prevê a contratação de enfermeiros e técnicos de Enfermagem com salários abaixo do determinado por lei.

O PL propõe o pagamento de R$ 2.500 para enfermeiros e R$ 2.200 para técnicos de Enfermagem, ambos com carga horária de 40 horas semanais. No entanto, a Lei nº 14.434/2022 estabelece os valores mínimos de R$ 4.750 para enfermeiros e R$ 3.325 para técnicos, garantindo uma remuneração justa para a categoria.

“Não permitiremos que esse projeto avance e resulte na publicação de um edital que desrespeita a conquista histórica da Enfermagem. O piso é um direito, e faremos valer a lei!”, afirmou Natana Pacheco, presidente do Coren-CE.

O Coren-CE concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara se manifeste e adote as devidas providências. Caso contrário, a entidade tomará as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação.

Fonte: Ascom Coren/CE