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Coren-CE solicita impugnação de edital de seleção simplificada em Fortim

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10.12.2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou um ofício solicitando a impugnação do Edital Nº 01/2024 de Seleção Simplificada da Prefeitura Municipal de Fortim. A ação foi motivada por irregularidades detectadas no edital, que prevê a contratação de profissionais de Enfermagem em condições incompatíveis com a legislação vigente.

De acordo com o documento enviado à Prefeitura Municipal de Fortim, o edital foi publicado no dia 4 de dezembro, mas só ficou disponível no site oficial dois dias depois, restringindo o período para inscrições e comprometendo a transparência do processo seletivo. Além disso, já existe um concurso público anterior ainda em andamento.

No ofício em questão, o Conselho destaca o respeito ao Piso Salarial, para que o edital aplique de forma justa o piso salarial nacional definido pela Lei Nº 14.434/2022, que estabelece a remuneração mínima para técnicos e enfermeiros. Também solicita a correção nas atribuições descritas para os cargos de Enfermagem, pois não refletem a legislação profissional vigente.

O Conselho concedeu um prazo de 5 dias para resposta por parte da Prefeitura de Fortim. Caso não haja retorno, medidas legais serão adotadas para assegurar os direitos da categoria e o cumprimento da legislação.

Compromisso com a Valorização
O Coren-CE reafirma seu compromisso com a valorização e a proteção dos profissionais de Enfermagem, atuando firmemente para corrigir irregularidades e garantir condições justas e dignas de trabalho.

Fonte: Ascom Coren/CE