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Coren-CE solicita impugnação de edital da Prefeitura de Pedra Branca por descumprimento do piso da Enfermagem

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03.02.2026

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou pedido de impugnação ao Edital do Processo Seletivo nº 001/2026, do município de Pedra Branca/CE, que prevê contratação temporária de profissionais pelo regime celetista. O certame é coordenado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa, Avaliação e Seleção de Pessoal (INBRASP).

A medida foi adotada após análise técnica e jurídica identificar inconsistências na previsão de remuneração para o cargo de enfermeiro, em desacordo com o piso salarial nacional da Enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.

De acordo com o Coren-CE, o edital não apresenta previsão de pagamento do piso nacional nem faz referência à complementação financeira da União, prevista na Emenda Constitucional nº 127/2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal para viabilizar o cumprimento do piso pelos entes públicos.

O Conselho destaca que possui competência legal para atuar nessas situações, conforme a Lei nº 5.905/1973, que atribui aos Conselhos Regionais de Enfermagem o dever de zelar pelo bom conceito da profissão e pelas condições adequadas de exercício profissional.

De acordo com o documento, assinado pela presidente Natana Pacheco, “nós requeremos a retificação do edital para adequação da remuneração do cargo de enfermeiro ao piso nacional, ou, alternativamente, a inclusão expressa da previsão de pagamento com base na assistência financeira complementar da União, garantindo segurança jurídica aos futuros contratados”.

O Conselho solicitou ainda que o município informe, no prazo de cinco dias, as providências adotadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

O Coren-CE segue atuando pela defesa e valorização profissional, além do respeito à legislação vigente, reforçando o compromisso institucional com a Enfermagem e com a qualidade da assistência prestada à população.

Fonte: Ascom Coren-CE