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Coren-CE solicita impugnação de edital da Prefeitura de Jardim por descumprimento do piso da Enfermagem

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16.01.2026

Em 2025, a Prefeitura Municipal de Jardim publicou o Edital da Seleção Pública nº 002/2025 para contratação de profissionais de níveis médio e superior. Após análise do documento, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) identificou inconsistências nos cargos de enfermagem, especialmente em relação à remuneração prevista.

O edital estabelece salários que não atendem ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022. Para os enfermeiros, o piso nacional é de R$ 4.750,00 para jornada de 40 horas semanais. Já os técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor, o que corresponde atualmente a R$ 3.325,00.

No entanto, o edital da Prefeitura de Jardim não apresenta previsão clara do pagamento do piso salarial aos profissionais de enfermagem, nem detalha eventual complementação financeira da União, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu a constitucionalidade do piso, condicionando sua aplicação, no âmbito dos estados e municípios, à disponibilidade orçamentária e aos repasses federais específicos.

Diante desse cenário, o Coren-CE apresentou impugnação formal ao edital, solicitando a retificação dos valores previstos para os cargos de enfermeiro(a) e técnico(a) de enfermagem. O Conselho requer que a remuneração seja adequada ao piso nacional, de forma integral ou proporcional à carga horária, com indicação expressa do salário base e, quando necessário, da complementação financeira.

O Coren-CE reforça que a valorização da enfermagem passa pelo cumprimento da legislação vigente e segue acompanhando o caso, aguardando providências por parte da gestão municipal para a correção das irregularidades apontadas.

Fonte: Ascom Coren/CE