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Coren-CE cobra impugnação de edital em Salitre que descumpre Lei do Piso

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20.11.2024

Atento às demandas da categoria, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) enviou um ofício à Prefeitura Municipal de Salitre solicitando a impugnação do edital nº 001/2024, que prevê a contratação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem. A solicitação se baseia no descumprimento da Lei nº 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional da Enfermagem, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7222-DF.

O edital oferta uma vaga para Enfermeiro com carga horária de 36 horas semanais e salário de R$ 2.700,00, e vagas para Técnicos de Enfermagem com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 1.412,00. No entanto, a legislação em vigor determina que o piso salarial para Enfermeiros é de R$ 4.750,00, enquanto para Técnicos de Enfermagem o valor é de R$ 3.325,00, ambos considerando uma jornada de 40 horas semanais.

Ação do Coren-CE
O Coren-CE, por meio de oficio da presidência, argumenta que os valores propostos no edital são incompatíveis com os direitos garantidos pela lei, prejudicando não apenas os profissionais de Enfermagem, mas também a qualidade da assistência prestada à população. “A Enfermagem desempenha um papel essencial na garantia da saúde pública e no cuidado direto aos cidadãos. Salários abaixo do piso desvalorizam a categoria e ferem os avanços conquistados”, destaca a presidente do Coren-CE, Natana Pacheco.

Fonte: Ascom Coren/CE