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Após ação do Coren-CE, Prefeitura de Pentecoste é obrigada a pagar piso salarial da Enfermagem

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11.03.2026

A atuação do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) resultou em mais uma vitória para os profissionais de Enfermagem do estado. Após intervenção do Conselho e questionamentos formais sobre o descumprimento da legislação, a Justiça determinou que a Prefeitura de Pentecoste cumpra a Lei do Piso Salarial da Enfermagem.

A decisão reforça a obrigatoriedade do pagamento dos valores estabelecidos pela Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria. Com isso, o município deverá adequar a remuneração dos profissionais de Enfermagem aos valores definidos pela legislação federal.

A presidente do Coren-CE, Natana Pacheco, destacou que o Conselho tem atuado de forma permanente para garantir o respeito aos direitos da categoria. “Essa decisão representa um avanço importante para a valorização da Enfermagem. O Coren-CE tem acompanhado de perto situações em que a legislação não está sendo cumprida e continuará atuando firmemente para garantir que o piso salarial seja respeitado em todos os municípios do Ceará”, afirmou.

O procurador do Coren-CE, João Nerys, explicou que a atuação jurídica do Conselho busca assegurar que os gestores públicos cumpram a legislação vigente. “Nosso papel é garantir que a lei seja aplicada. Quando identificamos editais, contratações ou pagamentos em desacordo com o piso nacional da Enfermagem, adotamos as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteger os direitos dos profissionais”, ressaltou.

Antes da decisão, o Coren-CE já havia oficiado a Prefeitura de Pentecoste solicitando a impugnação de edital de processo seletivo simplificado, que previa a contratação de enfermeiros e técnicos de Enfermagem com salários abaixo do piso nacional. No documento encaminhado ao município, o Conselho destacou que os valores apresentados no edital estavam em desacordo com a legislação e poderiam resultar em prejuízo aos profissionais da categoria.

Com a decisão judicial, o município deverá realizar as adequações necessárias para garantir o pagamento do piso salarial, assegurando o cumprimento da lei e o reconhecimento da importância dos profissionais de Enfermagem para o sistema de saúde.

O Coren-CE reforça que seguirá acompanhando a situação e continuará atuando em todo o estado para garantir que os direitos da Enfermagem sejam respeitados.

Fonte: Ascom Coren-CE