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Coren-CE apresenta pedido de impugnação de edital da Prefeitura de Coreaú por salários abaixo do piso da Enfermagem

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14.01.2026

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) apresentou impugnação ao edital da Prefeitura de Coreaú que previa a contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem com remunerações abaixo do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.

De acordo com o edital, o salário ofertado para o cargo de enfermeiro era de R$ 2.100,00 e, para técnico de enfermagem, R$ 1.518,00, ambos para jornada de 40 horas semanais. Os valores estão abaixo do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022, que fixa o salário do enfermeiro em R$ 4.750,00 e do técnico de enfermagem em 70% desse valor, atualmente R$ 3.325,00.

Para o Coren-CE, a medida desrespeita a legislação federal que regulamenta a remuneração da categoria e compromete a valorização dos profissionais de enfermagem. A presidente do Conselho, Natana Pacheco, destacou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do piso salarial, condicionando sua aplicação, nos estados e municípios, à disponibilidade orçamentária e ao recebimento dos repasses complementares da União.

Diante disso, o Coren-CE solicita que a Prefeitura de Coreaú adeque a legislação municipal aos valores do piso nacional ou, alternativamente, apresente de forma clara a previsão de complementação financeira da União para garantir o pagamento correto aos profissionais.

O Conselho aguarda providências para a correção das irregularidades e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos e da valorização da enfermagem no Ceará.

Fonte: Ascom Coren/CE