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Coren-CE cobra readequação salarial em processo seletivo simplificado de Brejo Santo

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16.12.2024

A luta pelo piso salarial da Enfermagem é constante, e o Coren-CE reforça seu compromisso pela luta cobrando editais que não respeitam o piso definido para os profissionais de Enfermagem.

Por meio de ofício da presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) foi exigido a correção salarial no processo seletivo simplificado promovido pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo (CE).

O edital, publicado em 4 de dezembro, prevê remuneração de R$ 1.412,00 para Técnicos de Enfermagem, valor que está em desacordo com a Lei nº 14.434/2022. De acordo com essa legislação, a remuneração dos Técnicos de Enfermagem deve ser de R$ 3.325,00, equivalente a 70% do piso salarial definido para os Enfermeiros.

A Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, determina em seu Art. 15, inciso VII, que é dever dos Conselhos Regionais zelar pelo bom conceito da profissão e daqueles que a exercem.

Diante deste cenário, o Coren-CE concedeu o prazo de cinco dias para que as providências sejam tomadas, sob pena de judicialização caso não haja retorno.

Fonte: Ascom Coren/CE