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Coren-CE cobra readequação salarial em projeto de lei da Câmara Municipal de Chorozinho

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09.12.2024

Atendendo às demandas dos inscritos, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou a Câmara Municipal de Chorozinho sobre inconsistências no Projeto de Lei nº 039/2024, que trata da contratação de técnicos e enfermeiros para o município.

Conforme o projeto, o salário base para o cargo de enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família (ESF), com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 3.605,90. Para enfermeiros hospitalares, o pagamento é de R$ 244,38 por plantão. Já para técnicos de Enfermagem com a mesma carga horária, a remuneração prevista é de apenas R$ 1.412,00.

A presidente do Coren-CE, Natana Pacheco, destaca que “o valor oferecido no projeto de lei, além de ser muito inferior ao merecido pelos profissionais, desrespeita a legislação vigente, que estabelece o piso salarial da Enfermagem”.

A Lei nº 14.434/2022 determina o piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos de Enfermagem.

No ofício enviado à Câmara, o Coren-CE solicita a readequação das remunerações para que estejam em conformidade com o piso salarial previsto na legislação. Além disso, a proposta de readequação considera os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7222-DF e prevê que os vencimentos incluam expressamente:
• Salário base;
• Complementação financeira proporcional à carga horária, conforme o disposto no artigo 198, §142, da Constituição Federal.

“O Conselho continuará acompanhando atentamente novos editais e projetos de lei, exigindo o cumprimento do piso da Enfermagem e a valorização dos profissionais tanto no setor público quanto no privado”, reforça Natana.

Fonte: Ascom Coren/CE