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Coren-CE solicita impugnação de concurso público em Crateús

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24.10.2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) pediu a impugnação do concurso público N°001/2024 da Prefeitura Municipal de Crateús, alegando que o edital não está em conformidade com a Lei do Piso Salarial da Enfermagem (Lei nº 14.434/2022). Publicado pelo Instituto Consulpam, o edital oferece 18 vagas para enfermeiros, incluindo uma para especialista em auditoria, mas os valores salariais propostos estão abaixo do estipulado pela legislação.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222-DF, o piso salarial para enfermeiros é de R$4.750, enquanto o edital propõe um salário de R$3.167,56 para uma carga horária de 200 horas mensais. Diante disso, o Coren-CE, por meio da Procuradoria Jurídica, solicita a adequação do edital ao piso salarial da categoria. “O descumprimento da lei no setor público não pode ser tolerado. Estamos comprometidos em garantir a efetividade do piso para os novos profissionais concursados”, afirma a presidente do Coren-CE, Dra. Natana Pacheco.

O ofício do Conselho exige a impugnação do edital e a readequação salarial dos enfermeiros em um prazo de 5 dias, contados a partir de 22 de outubro, data do envio do ofício, sob pena de judicialização.