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Coren-CE notifica Prefeitura de Barbalha para o cumprimento do piso salarial em concurso público

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08.12.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou nesta sexta-feira, 8, a Prefeitura de Barbalha sobre a adequação dos valores propostos para profissionais de Enfermagem em seu concurso público para o piso da Enfermagem.

O ofício da Procuradoria Jurídica do Coren-CE impugna o CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2023, de 31 de outubro de 2023 que abriu seleção para a vaga de Enfermeiro (a) e Técnico de Enfermagem com valor inferior ao disposto na Lei.

O documento solicita a readequação salarial referente a remuneração dos profissionais de Enfermagem no sentido de promover a retificação da remuneração prevista em edital de acordo com o piso salarial disposto na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022, considerando os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, sendo esta medida efeito de mais pura e lídima JUSTIÇA.

O Coren-CE deu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Barbalha informe ao Conselho as adequações necessárias.