---

Deputada Ana Paula Brandão apresenta PL que regulamenta atestado de Enfermagem

O Projeto de Lei 4018/2023 foi apresentado pela deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) que também é presidente do Coren-CE.

---

22.08.2023

A deputada enfermeira Ana Paula (PDT-CE) protocolou, nesta segunda-feira (21/08), o Projeto de Lei 4018/2023 que garante a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro, inclusive para justificação de ausência legal.

“Nossa categoria é competente e qualificada para trabalhar por uma saúde pública de qualidade para este país. Está na hora de receber seus direitos”, reforça a deputada que também é presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE).

O PL busca assegurar direitos à população assistida, alterando o artigo 11 da Lei do Exercício Profissional para incluir expressamente, entre as atribuições do enfermeiro, a emissão de atestados de Enfermagem. “O atestado é de Enfermagem, mediante uma avaliação de Enfermagem e um diagnóstico de Enfermagem, respaldado por parecer do Cofen”, explica a deputada, ressaltando que o documento não se confunde com atestado médico.

“Restringir a apenas duas categorias profissionais a emissão de atestado, ou seja, aos Médicos e aos Cirurgiões-dentistas, diante das atuais políticas públicas de acesso à saúde e legislações vigentes, representa uma violação aos direitos dos usuários e uma limitação não razoável ao exercício profissional do enfermeiro”, diz trecho do projeto.

A deputada reforça ainda que “este projeto foi feito por muitas mãos, mas agradeço a conselheira federal Tatiana Melo que coordenadou do Grupo de Trabalho (GT) do Cofen que elaborou o esboço do projeto. E tudo isso surgiu de uma necessidade apontada pela categoria e esse PL é uma realidade graças ao nosso trabalho e nossa união”, reforça a deputada.

Assista o vídeo da deputada Federal Ana Paula Brandão e a conselheira do Cofen