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Coren-CE notifica prefeituras para o cumprimento do piso salarial nos concursos e seleções públicas

Ao todo, três municípios não estão ofertando o valor aprovado do novo salário para os profissionais de Enfermagem.

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17.07.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) notificou neste mês de julho, as prefeituras de Catarina, Pedra Branca e Barro sobre a adequação dos valores propostos para profissionais de Enfermagem em suas seleções e concursos públicas para o piso da Enfermagem.

O ofício da Procuradoria Jurídica do Coren-CE impugna os referidos editais, solicita a readequação salarial referente a remuneração dos profissionais de Enfermagem e a retificação da remuneração prevista em edital, de acordo com o piso salarial disposto na Lei n.º 14.434 de 03 de agosto de 2022, considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, sendo esta medida efeito de mais pura e lídima justiça.

O documento ainda ressalta que as prefeituras “além de descumprir a legislação de regência, o salário ofertado é aviltante para a profissão de Enfermagem, desestimulando a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde, e consequentemente, a evasão de profissionais do serviço público, além de trazer menor proatividade na carreira”.

Os editais são para vagas de enfermeiros do CAPS/Hospital, PSF, Plantonistas e técnicos de Enfermagem. O Coren-CE deu um prazo de cinco dias para que as Prefeituras Municipais informem ao Conselho as adequações necessárias.

PARECER PARA A PREFEITURA DE BARRO

PARECER PARA A PREFEITURA DE CATARINA

PARECER PARA A PREFEITURA DE PEDRA BRANCA