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Coren-CE intensifica fiscalização para o cumprimento da Lei do Exercício Profissional

Ações alcançam UTIs, setores de urgência/emergência, ambulâncias, serviços de hemodialise, hemodinâmica e afins.

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07.02.2017

O DEFIS – Departamento de Fiscalização do Coren-CE está intensificando ações de fiscalização nas instituições de saúde do estado do Ceará, para o cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei No.7498/86) e do Decreto No. 94406/87, no que se refere a assistência de Enfermagem à pacientes graves e com risco de vida.

De acordo com a Legislação, é assegurado no âmbito da equipe de Enfermagem, somente ao profissional técnico de enfermagem e ao enfermeiro assistirem a pacientes graves. Segundo o Decreto No. 94406/87, que regulamenta a lei do exercício profissional, o técnico de enfermagem assiste ao enfermeiro na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave.

As ações do DEFIS estão relacionadas às unidades de terapia intensiva, setores de urgência/emergência, ambulâncias, serviços de hemodialise, hemodinâmica e afins.

Em busca da qualidade e excelência na assistência à saúde, várias instituições já estão atendendo o que rege a legislação. É missão do Conselho Regional de Enfermagem, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da enfermagem amparado por requisitos éticos e legais.