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MP notifica 12 Unidades Básicas de Saúde em Sobral após denuncia do Coren-CE

Parceria com MP aumenta efetividade das ações de fiscalização

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27.07.2016

O Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Sobral no Ceará, determinou que as 12(doze) Unidades Básicas de Saúde do município de Sobral atendam imediatamente as recomendações do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren/CE, detectadas através de fiscalização do exercício profissional.

As ações foram realizadas pelo Departamento de Fiscalização (DEFIS) do Coren-CE em parceria com Ministério Público Estadual e resultaram na recomendação de um Enfermeiro Responsável Técnico para cada unidade de saúde e consecução de Anotação de Responsabilidade Técnica. Em caso de descumprimento, a gestão municipal pode sofrer pena de responsabilização administrativa (probidade administrativa) e criminal (prevaricação).

O Ministério Público recomendou ainda a publicação de portaria normalizando a prescrição de medicamentos e solicitação de exames pelo profissional enfermeiro de acordo com a Lei 7498/86 e a classificação de risco realizada somente por enfermeiros no âmbito da equipe de Enfermagem.

O Coren-CE parabeniza a atuação veemente do Promotor de Justiça de Sobral, Plinio Augusto Almeida Pereira e o trabalho realizado pelos fiscais da Subseção Noroeste, Maria de Lourdes Albuquerque e José Passos.

Para Osvaldo Albuquerque, presidente do Coren-CE a parceria com o MP tem trazido excelentes resultados para valorização da categoria. O Gerente do DEFIS, Adailson Vieira declarou que mais ações estão sendo realizadas e que serão alvo do Ministério Público.